Direitos
Deveres
- Direito à Qualidade de Bens e Serviços
- Direito à Protecção da Saúde e à Segurança Física
- Direito à Formação, Educação para o Consumo
- Direito à Informação
- Direito à Protecção dos Interesses Económicos
- Direito à Prevenção e Reparação de Danos
- Direito à Protecção Jurídica e a uma Justiça Acessível e Pronta
- Direito à Participação, por via representativa, dos seus Direitos e interesses
Deveres
- Dever da Solidariedade
- Dever de Agir
- Dever da Consciência Crítica
- Dever da Preocupação Social
- Dever de Consciência Ambiental
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